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Caderno de Atualizações Legislativas 2025-2026

As 110 atualizações que já estão caindo em prova, em 18 disciplinas — cada uma com o que valia antes, o que vale agora, como a banca pode cobrar e a pegadinha da mudança. Conferidas uma a uma no texto oficial, com o link de cada lei.

110atualizações
18disciplinas
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Cada atualização no formato ANTES × AGORA  ·  COMO PODE CAIR  ·  PEGADINHA DA BANCA

Por que este material existe

Entre 2025 e 2026 o Congresso mexeu em coisas que estavam paradas há décadas. A progressão de regime foi reescrita. O menor sob guarda voltou para a lei depois de quase trinta anos fora. Os dividendos deixaram de ser isentos.

O problema não é a quantidade. É que muita coisa mudou dentro de temas que você já estudou — e aí não se sente desatualizado: sente que sabe. E erra com confiança.

O que já mudou — direto do caderno

Oito exemplos reais, do jeito que aparecem no material:

EC 138/2025 · Constitucional
Professor pode acumular com cargo de qualquer naturezaANTES — Só com cargo técnico ou científico (art. 37, XVI, b).AGORA — Um cargo de professor com outro de qualquer natureza, havendo compatibilidade de horários.⚠ A exigência de compatibilidade de horários NÃO acabou.
Leis 15.358 e 15.402/2026 · Execução Penal
Progressão de regime: nova arquitetura do art. 112ANTES — Começava em 16% para primário sem violência.AGORA — Regra comum voltou a 1/6; comuns em 20/25/30% e hediondos em 70/75/80/85%.⚠ Quem estudou pela tabela antiga erra a questão inteira.
Lei 15.270/2025 · Tributário
Acabou a isenção total dos dividendosANTES — Lucros e dividendos à pessoa física eram, em regra, isentos.AGORA — Retenção de 10% nos pagamentos acima de R$ 50 mil no mês pela mesma fonte.⚠ Decore o gatilho, a alíquota e a regra de transição.
Lei 15.240/2025 · ECA
Abandono afetivo entrou expressamente no ECAANTES — Reparação sustentada principalmente pela jurisprudência.AGORA — Conduta ilícita sujeita a reparação, por texto expresso de lei.⚠ Não houve dano presumido nem valor tabelado.
Lei 15.108/2025 · Previdenciário
Menor sob guarda voltou ao rol de dependentesANTES — Fora da lei desde 1997, dependia de jurisprudência.AGORA — Equipara-se a filho, mediante declaração e sem condições de sustento próprio.⚠ A lei não fala em dependência econômica presumida.
EC 139/2026 · Constitucional
Tribunais de Contas ganharam proteção expressaANTES — O art. 75 não os qualificava expressamente.AGORA — Permanentes e essenciais ao controle externo.⚠ Tribunal de Contas não é órgão do Poder Judiciário.
LC 219/2025 · Eleitoral
Ficha Limpa: novos marcos de contagemANTES — Na improbidade, a inelegibilidade podia avançar 8 anos após o fim da sanção.AGORA — Marcos reorganizados, com limite máximo acumulado.⚠ Compare condenação criminal e improbidade separadamente.
Lei 15.163/2025 · Penal
Abandono de incapaz e maus-tratos: penas elevadasANTES — Penas menores nas formas simples e qualificadas.AGORA — Forma simples: 2 a 5 anos; resultado grave: 3 a 7; morte: 8 a 14.⚠ A lei também alterou estatutos especiais, não só o CP.

…e mais 102 atualizações dentro do caderno, cada uma com o link do texto oficial no Planalto.

As 18 disciplinas do caderno

Direito Penal22
Leis Penais Especiais22
Processo Penal14
Execução Penal11
Administrativo6
Previdenciário6
Tributário4
Constitucional3
Trabalho3
Eleitoral3
Ética, OAB e Recursos3
Ambiental3
Criança e Adolescente — ECA3
Civil, Família e Proc. Civil2
Pessoa Idosa e PcD2
Financeiro1
LGPD e Direito Digital1
Registros Públicos1

Quem escreveu

A Corujinha Jurídica produz Resumos Tabelados e Revisões Tabeladas para concurso e OAB. As atualizações deste caderno são aplicadas dentro dos materiais — no meio da matéria, onde você lê. Quem já comprou baixa a versão atualizada de novo, sem custo.

Dayana Sales — Corujinha Jurídica · @corujinha_juridica

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