Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

Resumo Tabelado de Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD

70 páginas.

Última legislação: Decreto 12.881/2026, que aprovou a estrutura regimental da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Também em 2026: Lei 15.352/2026.

A matéria inteira em tabelas, com o tema à esquerda e a explicação à direita. As palavras-chave saem em azul e os prazos em vermelho, para você bater o olho e lembrar na hora da prova. E não é só a letra da lei: a doutrina vem explicada, porque é ela que decide a questão.

Atualizado com a Lei nº 15.352/2026, que transformou a ANPD em Agência Nacional de Proteção de Dados, e com o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025).

O que você encontra dentro

• Quando a LGPD se aplica — e quando não — o art. 3º e o art. 4º com as exceções que a banca adora: pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, jornalismo, arte, academia, segurança pública e defesa do Estado.
• Dados pessoais, sensíveis e anonimizados — os três conceitos lado a lado, com as técnicas de anonimização (supressão, encobrimento, generalização, agregação, pseudonimização) e o que separa o dado anonimizado do dado pessoal.
• Os 10 princípios do art. 6º — um a um, com o que cada banca costuma trocar de lugar — necessidade não é pertinência, prevenção não é segurança.
• Bases legais do art. 7º e do art. 11 — consentimento, legítimo interesse, obrigação legal, políticas públicas, tutela da saúde e as demais, com o rol taxativo das bases especiais para dado sensível.
• Agentes de tratamento e responsabilidade — controlador, operador e encarregado; e o art. 42, que é onde mora a pegadinha: o operador responde solidariamente, não subsidiariamente.
• Crianças e adolescentes — o art. 14 e o consentimento de pelo menos um dos pais, os Enunciados do CJF e o sharenting.
• ECA Digital — Lei nº 15.211/2025 — a lei nova, que dialoga direto com a LGPD: verificação de idade, vinculação da conta de menor de 16 anos ao responsável, regras específicas de tratamento e a vedação de perfil comportamental para publicidade.
• Direitos dos titulares — confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, revogação do consentimento e revisão de decisão automatizada.
• Término do tratamento, esquecimento e transferência internacional — os arts. 15, 16 e 33, com os casos que construíram o direito ao esquecimento no Brasil.
• ANPD — agora Agência Nacional de Proteção de Dados — a mudança da Lei nº 15.352/2026: autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com cinco autonomias, regida pela Lei das Agências Reguladoras. Material antigo ainda fala em “órgão ligado à Presidência” e em “natureza transitória” — isso acabou.
• Estrutura e sanções — o art. 55-C com a Procuradoria e a Auditoria, a estrutura regimental do Decreto nº 12.881/2026 e as sanções do art. 52, com o teto de 2% e R$ 50 milhões por infração.
• Boas práticas e Programa de Governança em Privacidade — os arts. 50 e 51, o relatório de impacto (RIPD) e o passo a passo de implementação.
• Novidades legislativas de 2025 e 2026 — uma tabela só para elas: as duas leis que mudaram a LGPD e os Decretos nº 12.572 e nº 12.573/2025 (Política Nacional de Segurança da Informação e Estratégia Nacional de Cibersegurança).
• Questões de concurso — assertivas reais com gabarito e comentário, de 2024 a 2026 — incluindo ENAM 2026.1, MPE-RJ 2026 e OAB 43º Exame.

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