Direito do Consumidor

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Detalhes do Produto

Resumo Tabelado de Direito do Consumidor

157 páginas.

Última legislação: Decreto 13.135/2026, que trata do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Também em 2026: Decretos 13.109/2026 e 13.108/2026.

  • Introdução
  • Princípios do Direito do Consumidor
  • Direitos Básicos do Consumidor
  • Relação Jurídica de Consumo
  • Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo
  • Serviços Públicos
  • Decadência e Prescrição
  • Desconsideração da Personalidade Jurídica
  • Práticas Comerciais: Oferta e Publicidade
  • Práticas Abusivas
  • Cobrança de Dívidas e Bancos de Dados
  • Proteção Contratual
  • Crédito e Financiamento ao Consumidor
  • Superendividamento
  • A Defesa do Consumidor em Juízo
  • Jurisprudência Recente
  • Jurisprudência em Teses
  • Súmulas

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