Lei Maria da Penha

Resumo Tabelado da Lei Maria da Penha, em tabelas, com palavras-chave, prazos e pegadinhas em destaque.

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Detalhes do Produto

Resumo Tabelado da Lei Maria da Penha

41 páginas.

A Lei nº 11.340/2006 em tabelas, com as cinco formas de violência separadas uma a uma e a jurisprudência do STF e do STJ que a banca cobra junto.

  • Fundamento constitucional e convencional e os eixos da lei
  • Legislação internacional e natureza jurídica da lei
  • Âmbitos da violência doméstica e o elemento subjetivo
  • Sujeitos: irrelevância da orientação sexual e aplicação à mulher transexual
  • As cinco formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral
  • Escusas absolutórias, princípio da insignificância e consentimento da vítima
  • Reconciliação, extinção da punibilidade e ressarcimento pelo agressor
  • Interrupção do contrato de trabalho e demais formas de assistência à mulher
  • Medidas protetivas de urgência e formas de prevenção
  • Jurisprudência recente do STF e do STJ aplicada à lei

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