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Leis Penais Especiais

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Conteúdo do Resumo Tabelado de Leis Penais Especiais

PARTE 1:

  • Lei da Tortura (Lei 9.455/1997)
  • Crimes Hediondos (Lei 8.072/90)
  • Prisão Temporária (Lei no 7.960/1986)
  • Crimes de Preconceito – Lei no 7.716/1989
  • Crime de Abuso de Autoridade (Lei no 13.869/2019)
  • Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/13)
  • Interceptação Telefônica (Lei no 9.296/1996)
  • Lavagem de Capitais Lei 9.613/98
  • Lei Maria da Penha – Lei no 11.340/06
  • Estatuto Desarmamento (Lei no 10.826/2003)
  • Juizado Especial Criminal (Lei no 9.099/95)
  • Etapas do procedimento sumaríssimo
  • Suspensão condicional do processo em crimes de ação penal privada
  • Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei no 7.492/86)
  • Crimes Contra a Ordem Tributária – Lei 8.137/1990
  • Juris em Teses

 

PARTE 2:

  • Lei de Execução Penal (Lei no 7.210/1984)
  • Lei de Drogas (Lei no 11.343/2006)
  • Lei Henry Borel (Lei no 14.344/2022)
  • Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente
  • Lei Antiterrorismo (Lei no 13.260/2016)
  • Crime de Genocídio (Lei 2.889/1956)
  • Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605/1998)
  • Juris em Teses

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