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- Data de Criação março 1, 2025
- Ultima Atualização maio 22, 2026
Lei Maria da Penha - RESUMO TABELADO
- lei Maria da Penha - págs 13,15,22, conforme alteração legislativa das leis 15.411 e 15.412, de 20/5/2026
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Resumo Lei Maria da Penha.pdf