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- Data de Criação março 1, 2025
- Ultima Atualização maio 22, 2026
Leis Penais Especiais - Parte 1 - RESUMO TABELADO
Leis penais especiais - parte 1 - pág 6, conforme alteração legislativa da lei 15.410, de 20/5/26.
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Resumo de Leis Penais Especiais - Parte 1.pdf