Legislação Militar

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Detalhes do Produto

Resumo Tabelado de Legislação Militar

Das Forças Armadas (Constituição Federal)
Destinação Constitucional das Forças Armadas e sua Missão
Organização Judiciária da JMU – Lei 8.457/1992
Lei Complementar no 97/1999
Estatuto dos Militares / Lei Federal no 6.880/1980)
Lei do Serviço Militar (Lei Federal no 4.375/ 1964) e seu Regulamento (Decreto Federal no 57.654/1966)
Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas (Decretos Federais nos 11.665/ 1943, 88.545/ 1983 e 4.346/ 2002)
Conselho de Justificação e Conselho de Disciplina Militares