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Categoria Resumos Tabelados

Legislação Institucional do MP e do MPU

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Detalhes do Produto

Resumo Tabelado de Legislação Institucional do MP e do MPU

135 páginas.

Última legislação: Lei 15.499/2026, que criou o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU).

Atualizado. O capítulo do Acordo de Não Persecução Penal foi reescrito pelo art. 28-A do Código de Processo Penal (Pacote Anticrime, Lei 13.964/2019) — vedações, condições e homologação na forma da lei. Entrou a Lei 15.499/2026, que criou o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU). O capítulo do idoso passou a seguir o Estatuto da Pessoa Idosa, na redação vigente do art. 19.