Combo ENAP – Exame Nacional da Advocacia Pública (AGU)
Preço: R$ 397,00.
Os Resumos Tabelados dos sete ramos do ENAP, o Exame Nacional da Advocacia Pública (Portaria Normativa AGU nº 243/2026): Constitucional, Administrativo, Teoria Geral do Direito, Ciência Política, Humanística, Direitos Humanos, Processo Civil, Civil e Direito Digital. Download imediato e acesso por 1 ano. Veja páginas reais do material logo abaixo.
O edital do ENAP ainda não foi publicado: o combo segue os ramos que a Portaria já nomeou. Não inclui os conteúdos específicos de cada carreira.
Oferta válida até 30/11/2026, às 23h59, horário de Brasília. O desconto é conferido no carrinho. Um cupom por pedido e um uso de cada cupom por e-mail.
Pagamento seguro
Download imediato
7 dias para desistirNão baixou nenhum arquivo? A devolução é integral. Depois do primeiro download não há reembolso — nem total, nem parcial: o arquivo fica com você e não volta.
Atualizações grátis por 365 diasMudou a lei ou a jurisprudência, o material muda junto. Sem assinatura e sem mensalidade.
Veja antes de comprarA amostra é gratuita. Dá para testar a leitura na tela e a impressão no seu aparelho.
Como funciona o cancelamento
Você tem 7 dias corridos, contados da confirmação do pagamento.
Se ainda não baixou nada, devolvemos 100% do valor, sem perguntar o motivo.
Depois do primeiro download não há restituição, porque é conteúdo digital de consumo imediato: uma vez baixado, o arquivo não volta.
Nos Combos, o pacote é um produto único. O preço promocional existe porque você leva todos os materiais juntos — avulso, cada um custa R$ 69,90. Baixar qualquer arquivo consome o Combo inteiro: não há reembolso proporcional, resgate de item avulso nem cálculo por arquivo não baixado.
Deu problema técnico? Arquivo que não abre ou acesso que não liberou não é caso de cancelamento — é só chamar o suporte que a gente reenvia, sem custo.
O ENAP será a porta de entrada dos concursos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central: quem não for habilitado não consegue fazer a inscrição preliminar. Este combo reúne em tabelas a matéria dos sete ramos do conhecimento que a Portaria já definiu para a prova, com as palavras-chave em azul e os prazos em vermelho. É material para bater o olho e lembrar na prova, e serve para começar a estudar antes do edital sair.
Números da Portaria Normativa AGU nº 243/2026 (arts. 1º, 11, 12 e 14). O edital do ENAP, com data da prova, taxa e número exato de questões, ainda não foi publicado.
01 · O EXAME
O que diz a Portaria que criou o ENAP
A Portaria Normativa AGU nº 243, assinada em 11 de novembro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 12 de novembro (Seção 1, página 4), instituiu o Exame Nacional da Advocacia Pública. Ela já está em vigor.
O que éHabilitação prévia para a inscrição preliminar nos concursos das quatro carreiras. Tem caráter exclusivamente eliminatório, e a nota não classifica nem desempata (art. 1º, § 1º e § 6º).
O que não éNão é etapa do concurso, não garante inscrição definitiva nem nomeação e não substitui o exame da OAB (arts. 1º, § 5º e § 7º, e 3º).
ValidadeDois anos, contados da publicação do resultado definitivo, prorrogáveis uma única vez por igual período. A prorrogação é automática, salvo justificativa fundamentada do Advogado-Geral da União (art. 14).
Quando passa a ser exigidoNos concursos cujos editais de abertura forem publicados depois da Portaria, desde que a exigência conste das normas e dos editais de cada concurso (art. 18). O exame será realizado e concluído antes da abertura das inscrições de cada concurso, conforme calendário da AGU (art. 8º).
Quem organizaA AGU, que pode contratar instituição especializada. Uma banca com representantes das quatro carreiras e da OAB define o conteúdo programático e aprova as questões (arts. 4º a 6º).
Edital do ENAPAinda não publicado (consulta de 12/11/2026). Data da prova, taxa, locais, número exato de questões e conteúdo programático detalhado serão fixados no edital de cada edição (art. 10). Quando ele sair, confira o programa.
Datas até agora
11/11/2026Portaria assinada pelo Advogado-Geral da União
12/11/2026Publicação no Diário Oficial da União e entrada em vigor
A divulgarEdital do ENAP: inscrição, taxa, data e locais da prova
Dados da Portaria Normativa AGU nº 243/2026. A prova será feita ao mesmo tempo no Distrito Federal e em todas as capitais, conforme o edital (art. 9º).
02 · A PROVA
Como será a prova
A prova será objetiva, com sessenta ou mais questões, conforme o edital (art. 11). Ela privilegia o raciocínio jurídico, a interpretação e a aplicação do Direito, os fundamentos do Estado Democrático de Direito, o funcionamento da Administração Pública (inclusive ética e gestão públicas), a resolução de problemas públicos e as funções da Advocacia Pública. O programa terá como objeto, predominantemente, matérias comuns às carreiras. O que é específico de cada uma fica para o concurso de ingresso (art. 11, § 2º e § 4º).
Habilitação geral: 60% de acertos
Autodeclarados pretos ou pardos, indígenas, quilombolas ou pessoas com deficiência: 50% de acertos
Sem classificaçãoNão há ordem entre os habilitados: o resultado traz listas de habilitados, sem ranking (art. 12, § 1º e § 2º).
Critério de 50%Vale com a confirmação posterior da condição declarada, no concurso em que o certificado for usado. Quem se autodeclarar e alcançar 60% é habilitado pelo critério geral, sem essa confirmação (art. 12, § 3º e § 4º).
Os sete ramos do conhecimento (art. 11, § 3º)
Direito ConstitucionalDireito AdministrativoTeoria Geral do Direito, Políticas Públicas e Formação HumanísticaDireitos HumanosDireito Processual CivilDireito CivilDireito Digital
O detalhamento de cada ramo será feito no edital do ENAP.
03 · O COMBO
O que vem dentro
Os Resumos Tabelados dos sete ramos da Portaria:
Direito ConstitucionalDireito AdministrativoTeoria Geral do Direito (Introdução ao Estudo do Direito)Ciência PolíticaHumanísticaDireitos HumanosPromoção da Igualdade RacialDireito AntidiscriminatórioDireito Civil: LINDB, Parte Geral, Obrigações, Contratos, Responsabilidade Civil, Direitos Reais, Família e SucessõesDireito Processual Civil: Conhecimento, Execução, Procedimentos Especiais, Recursos, Processos nos Tribunais e Súmula Vinculante, IAC, IRDR, Reclamação e Ação RescisóriaDireito DigitalLGPDECA Digital
Cada ramo do art. 11, § 3º da Portaria e os cadernos que o atendem.
Direito ConstitucionalRamo 1Caderno de Direito Constitucional: princípios fundamentais, aplicabilidade das normas, direitos e garantias, organização do Estado, administração pública, Poderes, funções essenciais à Justiça, controle de constitucionalidade e ordem social.
Direito AdministrativoRamo 2Caderno de Direito Administrativo: princípios, organização administrativa, poderes, atos, agentes públicos e Lei nº 8.112/1990, processo administrativo (Lei nº 9.784/1999), controle, improbidade (Lei nº 8.429/1992), serviços públicos, bens públicos, responsabilidade civil do Estado e licitações e contratos.
Teoria Geral do Direito, Políticas Públicas e Formação HumanísticaRamo 3O caderno de Introdução ao Estudo do Direito traz origem e funções do Direito, norma jurídica, direito objetivo e subjetivo, fontes, integração (lacunas e antinomias), interpretação, validade e eficácia, a teoria de Kelsen, a judicialização da política, o ativismo judicial e as políticas públicas. O caderno de Ciência Política traz o conceito e os elementos do Estado, as justificações do Estado, as formas de governo, a democracia, a representação, os partidos e o sufrágio e as políticas públicas (tipos e etapas de formulação e implementação). O caderno de Humanística reúne sociologia do Direito, filosofia do Direito (Rawls, Habermas e Foucault), psicologia, ética e análise econômica do Direito.
Direito DigitalRamo 7Caderno de Direito Digital: transformação digital e o Judiciário, contratos inteligentes, blockchain e algoritmos, privacidade e liberdade de imprensa, Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), responsabilidade dos provedores e inteligência artificial. Seguem junto a LGPD (agentes de tratamento, bases legais, encarregado, ANPD e transferência internacional) e o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025).
05 · POR DENTRO
Veja páginas reais dos Resumos Tabelados
Direito Constitucional: remédios constitucionaisDireito Administrativo: prazos do servidorTeoria Geral do Direito: antinomias e lacunasTeoria Geral do Direito: políticas públicasCiência Política: políticas públicasHumanística: análise econômica do DireitoDireitos Humanos: convencionalidadeProcesso Civil: prazos do conhecimentoProcesso Civil: prazos dos recursosDireito Civil: escada ponteanaDireito de Família: poder familiarDireito Digital: Marco Civil da InternetLGPD: transferência internacional de dados
Quem pretende concorrer a Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal ou Procurador do Banco Central e precisa se habilitar no ENAP.
Quem quer adiantar o estudo da base comum antes do edital do exame sair.
Quem já tem aula ou livro e precisa de um resumo organizado para revisar.
Para quem não é
Quem procura o conteúdo específico de cada carreira (tributário, trabalhista, previdenciário, penal e outros), cobrado nos concursos e não no ENAP: veja o Combo AGU e o Combo Procuradorias.
Quem procura aulas em vídeo, simulados ou correção de questões.
Quem quer apenas o programa oficial do exame: ele só sai com o edital.
07 · TRANSPARÊNCIA
O que não está incluído
O programa oficial do ENAP: ele ainda não existe. O combo segue os sete ramos nomeados na Portaria, e o detalhamento do edital pode incluir ou deixar de fora tópicos dos cadernos.
Políticas Públicas como caderno próprio: não há caderno só sobre o tema. Ele está no caderno de Introdução ao Estudo do Direito (conceito, judicialização da política, ativismo judicial e atuação subsidiária do Judiciário), numa seção do caderno de Ciência Política (tipos de políticas públicas e etapas de formulação e implementação) e aparece em Humanística.
Humanística: o caderno foi organizado para provas da magistratura e traz também temas de administração judiciária (como o Código de Ética da Magistratura Nacional, o CNJ e o planejamento estratégico) que o ENAP pode não cobrar.
Conteúdos específicos de cada carreira (tributário, trabalhista, previdenciário, penal, empresarial e outros): são objeto dos concursos de ingresso, não do ENAP (art. 11, § 4º).
Língua Portuguesa e Raciocínio Lógico: a Portaria não os cita entre os ramos. Se o edital os incluir, não há caderno neste combo.
Aulas, simulados e correção de questões.
Este combo reúne os Resumos Tabelados de Direito que já estão publicados, organizados pelos sete ramos do art. 11, § 3º da Portaria Normativa AGU nº 243/2026. O que está listado acima como fora do combo continua fora. Quando o edital do ENAP sair, confira o conteúdo programático oficial. O combo não inclui aulas nem correção de questões.
AtualizaçãoOs cadernos são revisados sempre que a lei ou o entendimento dos tribunais muda, e a versão nova fica disponível na mesma conta, sem custo, durante o período de acesso.
08 · DÚVIDAS
Dúvidas sobre o Combo ENAP
O ENAP já tem edital?
Ainda não (consulta de 12/11/2026). A Portaria Normativa AGU nº 243/2026 só instituiu o exame. Data da prova, taxa, locais, número de questões e conteúdo programático serão fixados no edital de cada edição (art. 10). O combo segue os sete ramos que a Portaria já nomeou.
Quais são as disciplinas do ENAP?
A Portaria traz sete ramos: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Teoria Geral do Direito, Políticas Públicas e Formação Humanística; Direitos Humanos; Direito Processual Civil; Direito Civil; e Direito Digital. Algumas notícias contam oito disciplinas porque separam o terceiro ramo em três. O detalhamento virá no edital.
Quem precisa fazer o ENAP?
Quem quiser se inscrever nos concursos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil. A habilitação vale por dois anos, prorrogáveis uma vez, e serve para as quatro carreiras enquanto estiver válida.
O ENAP já é exigido nos concursos?
Vale para os concursos cujos editais de abertura forem publicados depois da Portaria, desde que a exigência esteja prevista nas normas e nos editais de cada concurso (art. 18). Confira sempre o edital do concurso que você pretende fazer.
Quanto preciso acertar?
Pelo menos 60% das questões. Candidatos autodeclarados pretos ou pardos, indígenas, quilombolas ou com deficiência são habilitados com 50%, mediante confirmação posterior da condição no concurso em que usarem o certificado (art. 12).
A nota do ENAP entra na classificação do concurso?
Não. O exame é só eliminatório: a nota não é usada para classificação, desempate ou composição da nota final, e a habilitação não substitui a aprovação no exame da OAB.
O combo cobre tudo o que pode cair?
Cobre os sete ramos nomeados na Portaria com os Resumos Tabelados já publicados. O programa detalhado só sai no edital e pode trazer tópicos que não estão nos cadernos. Os limites estão em "O que não está incluído".
O material é físico ou digital?
É digital, em PDF. Os downloads ficam disponíveis após a confirmação do pagamento, com acesso por 365 dias.
O combo inclui aulas ou correção de questões?
Não. É um combo de Resumos Tabelados para estudo e revisão, sem aulas e sem correção individual.
Comece a se preparar para o ENAP antes do edital
Combo de Resumos Tabelados para o Exame Nacional da Advocacia Pública, em PDF
