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Direito do Consumidor
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Direito do Consumidor

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Resumo Tabelado de Direito do Consumidor

TOTAL DE 132 PÁGINAS

  • Introdução
  • Princípios do Direito do Consumidor
  • Direitos Básicos do Consumidor
  • Relação Jurídica de Consumo
  • Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo
  • Serviços Públicos
  • Decadência e Prescrição
  • Desconsideração da Personalidade Jurídica
  • Práticas Comerciais
  • Práticas Abusivas
  • Cobrança de Dívidas
  • Proteção Contratual e Defesa do Consumidor em Juízo
  • Cláusulas Abusivas em Espécie
  • Crédito e Financiamento ao Consumidor
  • A Defesa do Consumidor em Juízo
  • Superendividamento
  • Juris selecionada de Direito do Consumidor
  • Súmulas de Direito do Consumidor
  • Juris em Teses

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