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Direito Penal Militar
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Direito Penal Militar

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Resumo Tabelado de Direito Penal Militar

TOTAL DE 159 PÁGINAS

  • Aplicação da Lei Penal Militar
  • Conceito de Crime Militar
  • Definição de Militar para Aplicação da Lei Penal Militar
  • Do Crime
  • Ilicitude
  • Culpabilidade
  • Inexigibilidade de Conduta Diversa
  • Imputabilidade Penal
  • Estabelecimento de Custódia e Tratamento
  • Substituição da Pena por Internação
  • Embriaguez
  • Concurso Pessoas
  • Penas
  • Concurso de Crimes
  • Da Suspensão Condicional da Pena
  • Livramento Condicional
  • Das Penas e Medidas de Segurança
  • Efeitos da Condenação
  • Extinção da Punibilidade
  • Parte Especial
  • Crimes contra a Segurança Externa do País
  • Crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar
  • Da Violência contra Superior ou Militar em Serviço
  • Crimes contra o Serviço e o Dever Militar
  • Do Abandono de Posto e de Outros Crimes em Serviço
  • Crimes contra a Pessoa
  • Crimes contra a Honra
  • Dos Crimes contra a Liberdade
  • Crimes Sexuais
  • Crimes contra o Patrimônio
  • Crimes contra a Incolumidade Pública
  • Crimes contra a Administração Militar
  • Crimes contra a Administração da Justiça Militar
  • Crimes Militares em Tempos de Guerra
  • Súmulas do Superior Tribunal Militar

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